NOTA DE ESCLARECIMENTO – Procuradoria-Geral do Município (Declarações do vereador – Ailton José dos Santos)

Administração Da Redação em 11 de maio, 2021 16h05m
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A Prefeitura de Fernandópolis, em conformidade com orientação jurídica prestada pela
Procuradoria-Geral do Município, vem esclarecer à população que a decisão judicial proferida
pelo Juízo Plantonista da 41ª Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto no processo de autos
nº 1500681-23.2021.8.26.0530, por representar um entendimento isolado aplicado a um caso
criminal específico, não tem nenhum efeito jurídico para invalidar ou revogar as
disposições constantes do Decreto Municipal nº 8.838 de 15 de março de 2021.

A Procuradoria-Geral do Município informou ainda que referida decisão, indevidamente
invocada para estimular uma possível onda de desobediência civil neste momento dramático
vivenciado pelos nossos serviços de saúde pública, foi derrubada por liminar concedida,
em 19 de março de 2021, pela eminente Desembargadora Rachid Vaz de Almeida da 10ª
Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da
cautelar inominada nº 2059126-15.2021.8.26.0000, afastando os fundamentos adotados
pelo magistrado plantonista de primeiro grau da 41ª Circunscrição Judiciária de Ribeirão
Preto.

Assim, é relevante advertir que, diferentemente da errônea interpretação que tem sido
disseminada em redes sociais, não há decisão judicial que ampare a abertura do
comércio fora das hipóteses autorizadas pelos decretos estadual e municipal editados
nesta fase emergencial, razão pela qual as ações de fiscalização seguirão normalmente para
garantir, com rigor, o cumprimento das determinações e restrições sanitárias impostas com
base em evidências científicas para conter o avanço da doença e tentar evitar o colapso dos
já sobrecarregados serviços de atendimentos médicos, sobretudo os de terapia intensiva .

A Prefeitura de Fernandópolis salienta que o cenário atual é crítico e reitera o apelo por
comprometimento de todos os cidadãos para que possamos, juntos, com inabalável espírito
de união e amor ao próximo, tentar superar essa triste realidade que, além de trazer grandes
prejuízos à economia local, já ceifou a vida de mais de uma centena de fernandopolenses.

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