Lei Orçamentária Anual: Saiba como deve ser a tramitação no Congresso

Economia Da Redação em 02 de setembro, 2020 13h09m
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Análise da proposta do governo depende da Comissão Mista de Orçamento, que está suspensa devido à pandemia

Apesar da apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) na segunda-feira (31), o texto ainda tem um longo caminho a percorrer dentro do Congresso Nacional antes de ser aprovado. O primeiro passo é a reinstalação da Comissão Mista do Orçamento (CMO), etapa imprescindível para a análise do tema. A questão que pode atrasar a tramitação da PLOA é que um outro assunto precisa ser pautado antes: o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto, que define o contorno do que deve conter a LOA, que é mais específica, foi enviado ao Congresso em abril, mas não foi votado até hoje. O motivo é o mesmo: com a pandemia do novo coronavírus, a CMO segue suspensa.

Nesse cenário, a mesa diretora do Congresso Nacional precisa encontrar uma forma de reinstalar a comissão. O tema já está em discussão no governo e no Congresso, uma vez que a relatoria já foi entregue ao senador Márcio Bittar (MDB-AC), que também é relator da PEC do Pacto Federativo. Ele defende a desvinculação das verbas para educação, ou seja, que o dinheiro destinado a essa área fique livre para que o governo gaste em outros setores.

“Não há como congelar a pobreza por três anos enquanto a economia se recupera. Temos que continuar investindo em infraestrutura senão essas regiões não vão sair da pobreza nunca”, defendeu o parlamentar.

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O projeto apresentado pelo governo na segunda-feira gerou repercussão no Congresso por prever diminuição de receita em diversos setores, como educação e saúde. Também gerou críticas o fato do salário mínimo ter sido mantido estável, apenas reajustado de acordo com a inflação. O valor deve passar de R$ 1.045 para R$ 1.067. Para o cientista político da consultoria Arko Advice, Cristiano Noronha, há pouca chance das críticas se converterem em alguma mudança no projeto.

“Como o orçamento está vinculado a um teto de gastos, é difícil que o Legislativo tenha espaço para manobrar grandes mudanças. É como a questão do salário mínimo. O Congresso vai fazer um embate político sobre o assunto? Vai. Mas a possibilidade do Congresso aumentar o salário mínimo para além disso é quase nenhuma”, analisa.

Noronha ainda avalia que não há espaço para que a discussão do orçamento seja feita às pressas. “É na comissão que se discutem os relatórios de cada setor, as emendas parlamentares, as emendas de bancadas. Além disso, a Câmara já reinstalou o Conselho de Ética, a CCJ, a Comissão de Finanças e Tributação, por exemplo, tem funcionando de forma virtual nas comissões mistas sobre a pandemia e sobre a reforma tributária”, explica. 

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,420 trilhão, ou seja, 93,7% do total.

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