Governo de SP muda regras para isenção de IPVA de pessoas com deficiência

Governo Da Redação em 15 de dezembro, 2020 08h12m
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Antes, 42 tipos de deficiências podiam ser contemplados pela isenção. A partir de 2021, o que vale é se o veículo precisa ser adaptado ou não. Caso a pessoa não se enquadre no novo critério, o IPVA voltará a ser cobrado em janeiro. Gestão Doria (PSDB) fará recadastramento de veículos.

Pessoas com deficiência que compraram carros por meio do programa de isenção de impostos do governo podem ter que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir do ano que vem. A Secretaria da Fazenda e Planejamento mudou os critérios de atribuição do benefício, que começam a valer a partir de janeiro.

Um decreto na terça-feira (8) no Diário Oficial do estado estabelece que a isenção do IPVA só será concedida a um único veículo de propriedade de pessoa com:

Deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo adaptado para a situação; Deficiência física, visual, mental, intelectual, severa que impossibilite a condução do veículo.

Para garantir que isso seja cumprido, a secretaria estadual da Fazenda e Planejamento vai fazer o recadastramento de todos os veículos com esse tipo de benefício.

Antes, 42 tipos de deficiências podiam ser contemplados pela isenção. A partir de agora o que vale é se o veículo precisa ser adaptado ou não. Caso a pessoa não se enquadre no novo critério, o IPVA voltará a ser cobrado já no ano que vem, segundo a gestão do governadorJoão Doria (PSDB).

O diretor de arrecadação, cobrança e recuperação de dívidas da secretaria da Fazenda e Planejamento, Carlos Augusto Gomes Neto, falou sobre a mudança de critério.

“O critério agora não é mais a doença, é qual é a necessidade de adaptação de um veículo. Então, por exemplo, se uma pessoa teve câncer de mama e dentro de uma cirurgia ela teve, por exemplo, uma paralisia no braço e teve alguma sequela que realmente vai dificultar, vai ter que adaptar o volante para ter que continuar dirigindo, ela vai continuar no programa. Mudou. Se antes era um rol de doenças, passou a ser qual é a necessidade de adaptação de um veículo para poder ser conduzido. E no caso de não-condutores, o programa continua atendendo as pessoas que realmente têm as deficiências físicas anteriores e junto com autismo, deficiência visual e intelectual como era o programa anteriormente”, afirma.

O governo do estado não considera a isenção do IPVA como um direito adquirido do cidadão com deficiência. Para a advogada Tathiane Piscitelli, a isenção fiscal é uma escolha política.

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“Ele pode suspender porque é importante que a gente entenda que a concessão de um benefício fiscal é uma escolha política. Então o governo, o estado nesse caso, ele pode optar por dar esse benefício se ele entende que faz sentido esse gasto tributário porque é um valor que ele deixa de arrecadar, então é qualificado como gasto, e ele pode tirar se ele entende que não faz mais sentido. Ou então, em vez de tirar ele pode estabelecer critérios mais rígidos para a concessão que é exatamente esse o caso”, afirma,

Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção de IPVA cresceu de 138 mil para mais de 350 mil carros, um aumento de 150% nesse período.

Com isso, o estado deixou de recolher R$ 689 milhões. A expectativa é que com os critérios mais rígidos, o número de motoristas com direito a esse benefício caia para 65 mil no estado.

Segundo a secretaria da Fazenda, todos os motoristas vão ser comunicados sobre o recadastramento por email ou por SMS. Quem perder o direito à isenção não terá que fazer pagamento retroativo.

“Não há problema nenhum, ninguém vai ser cobrado imposto retroativo... Caso a pessoa não se enquadre nesse novo critério, a partir de 2021 ela vai ter que pagar o IPVA normalmente, mas o passado foi dado o benefício não muda nada, é daqui para a frente”, afirma Neto.

A cadeira de rodas é companheira do Edson desde que ele tinha 17 anos. Depois de um acidente de trabalho, ele perdeu a perna esquerda. Mas isso não impediu que ele seguisse os sonhos. Hoje Edson é atleta, joga basquete profissionalmente e vai aos treinos com o carro adaptado que comprou em 2003. O automóvel conta com a isenção do IPVA.

“Como eu tenho a perna esquerda, eu não tive lesão nela, eu tenho o acelerador invertido para a perna esquerda. É muito importante no requisito de que as pessoas com necessidade muitas vezes têm dificuldade de arrumar um bom emprego porque muitas vezes não têm preparação adequada a ter um bom emprego, um bom salário, então assim... A pessoa com deficiência necessita de ter um veículo à sua disposição para não ficar incomodando a família a todo momento. É para você ter o direito de ir e vir sem depender de muitas pessoas. E no desconto dá a possibilidade das pessoas de possuir seu carro na garagem porque senão fica muito difícil com o recurso hoje, se for pagar tudo, manter um carro”, afirma Edson.

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